Tendo por base a obrigação legal prevista no artigo 18.° da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que a Starmec – Comércio de Máquinas Lda. é uma empresa aderente (adesão plena) do CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto), entidade detentora dos seguintes contactos:
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
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Horário: segunda a sexta – 10h00 às 18h00
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios.
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
* LINK para consulta da Lei n.º 144/2015: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2425&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=&
